close

Política

Câmara aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017

img_9802

Os vereadores de Castilho aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 51/16, de autoria da Prefeitura, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – matéria que estima a receita e fixa a despesa do município para o ano de 2017. A votação do projeto, que passou por dois turnos, aconteceu na 38ª sessão ordinária (reunião que ocorreu na última quarta-feira (16/11) devido ao ponto facultativo do dia 14 de novembro, véspera de feriado da Proclamação da República).
O projeto prevê para o ano que vem um orçamento de R$ 73.200 milhões. Os maiores investimentos são para as pastas de Educação (R$ 24.701.000) e Saúde (R$ 21.810.000). Na administração indireta, o valor para o saneamento será de (R$ 496.000).
Também relacionado ao projeto, a Prefeitura apresentou duas proposituras, que foram aprovadas pela Casa. Uma delas, de número 49/16, teve o propósito de cumprir o disposto no artigo 165, inciso primeiro, da Constituição Federal, que trata do Plano Plurianual o qual prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos (2014 a 2017).
O outro projeto, de número 50/16, teve a ideia de adequar a LDO a uma nova realidade de perspectiva de orçamento. Para isso, a Prefeitura considerou a situação da economia brasileira, motivo que a levou a manter os mesmos valores da lei orçamentária do exercício vigente para o ano de 2017.

Pontual Comunicação

Compartilhe no Whatsapp !
saiba mais...

Governo de Andradina abre prazo de cadastro para regularização de imóveis

regularizacao-de-imoveis

O Governo de Andradina está com o prazo aberto para a regularização de imóveis que por algum motivo não estão de acordo com o Código de Obras do Município, o Plano Diretor de Andradina e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
O prefeito Jamil Ono (PT) promulgou no dia 27 de setembro a Lei 3.344/2016, e a partir desta data os cidadãos terão até quatro meses para manifestar o interesse para a regulação de seu imóvel.
Os interessados deverão procurar a Central de Atendimento ao Cidadão, no saguão da Prefeitura. Para a fase de cadastro serão necessários a comprovação documental de propriedade do imóvel cuja edificação se pleiteia a regularização, neste  casso o cidadão deve trazer uma cópia de um desses documentos: matrícula ou escritura ou  contrato de compra, e cópia do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
O secretário de Obras Infraestrutura, Ernaldo Calvoso, explica que até o final de fevereiro será o prazo máximo para cadastro. “Para apresentação dos projetos serão destinados mais quatro meses. É importante lembrar, que para usufruir do Programa, o interessado deve procurar a administração até o dia 28 de fevereiro. Aqueles que perderem esta data não poderão mais regularizarem seus imóveis”, explica Ernaldo .
A lei Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Edificações em Desacordo com as Leis Complementares nº 018/2006 (Código de Obras do Município) e nº 017/2006 (Plano Diretor de Andradina) e suas alterações e Lei nº 2273/2006 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
Estão em desacordo com a legislação municipal o imóvel que não contem planta aprovada, alvará de construção e habite-se e, ainda, a edificação em desacordo com a planta aprovada.
A Lei contempla ainda: a edificação concluída: a edificação habitada ou ocupada sem a devida observância das normas legais e habite-se; edificação em andamento: a edificação iniciada sem o Alvará de Construção e ainda não concluída ou habitada; edificação paralisada: a edificação de que trata o item anterior e que esteja interrompida por razões fortuitas do proprietário; e construção comercial irregular: aquela edificada em área territorial menor que 125,00 (cento e vinte e cinco) m² (no caso das comerciais os imóveis com terrenos menores que 125m² poderão ser desmembrados e regularizados) .
Para beneficiar-se do Programa, a edificação deve estar erguida, com paredes e coberturas executados.
Acompanhou a divulgação do Programa nesta quarta-feira (16), o secretário de Administração, Hugo Zamboni, a secretária de Governo e Gestão Participativa, Denise Silva, o coordenador geral de tributação, Luiz Henrique Pereira Silveira, e a coordenadora de planejamento, Regina Sato.

Secom/Prefeitura

Compartilhe no Whatsapp !
saiba mais...

Mulher de Cabral multiplicou patrimônio na gestão do marido

aaku4vf-img

O patrimônio da advogada Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador Sergio Cabral, cresceu exponencialmente durante o período em que o Rio de Janeiro foi governado pelo PMDB. A informação foi divulgada após reportagem dos dos jornalistas Ítalo Nogueira, Lucas Vetorazzo e Estelita Carazzai.

“Em 2005, a receita bruta do escritório era de R$ 1,8 milhão. Ela teve crescimento modesto até 2007, quando atingiu R$ 2,6 milhões. No ano seguinte, quase triplicou o faturamento, tendo recebido R$ 7,9 milhões. O auge veio em 2014, quando entraram nos cofres R$ 14,7 milhões”, diz o texto. “O patrimônio de Ancelmo cresceu no mesmo período. Em 2005, a primeira-dama declarou em imposto de renda R$ 1,9 milhão em bens, patamar semelhante até 2007. Em 2008, subiu para R$ 2,5 milhões. O maior salto ocorreu em 2014, quando chegou a R$ 13,5 milhões. No ano passado, eram R$ 21,7 milhões.”

Adriana se especializou em advogar para empresas que obtiveram isenções fiscais bilionárias do governo do Rio, que hoje está quebrado e tenta taxar os servidores em 30%.

Nesta sexta-feira (19), o Ministério Público Federal voltou a pedir a prisão da esposa do ex-governador, que está detido em Bangu. Na Operação Calicute, o estilo luxuoso de Cabral e Adriana, que era assídua compradora de joias caras, foi apontado como um dos motivos da prisão do ex-governador.

http://www.msn.com

 

Compartilhe no Whatsapp !
saiba mais...

Governo de Andradina realiza pagamento da primeira parcela do 13º nesta sexta

13salario

O Governo de Andradina através do prefeito Jamil Ono (PT) realiza o pagamento, nesta sexta-feira (18), da primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos municipais.
Em sua maioria terão o valor antecipado depositado em conta dos servidores que fazem aniversário no mês de novembro e dezembro, já que o Governo de Andradina realiza o pagamento do valor da 1º parcela no mês de aniversário do servidor.
Sendo assim, serão injetados R$ 260 mil na economia local, somando os R$ 1,5 milhões depositados durante o ano, o Governo Andradina já realizou o pagamento de R$ 1,76 milhões.
O secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Fernando Henrique Ramos e o assessor, Haruo Kojo, destacam que essa antecipação é fruto da saúde financeira conquistadas nos últimos anos, o que permite o pagamento de salários do funcionalismo e todos os seus direitos e também fornecedores, além de investimentos proporcionando benefícios à população.
O secretário de Administração, Hugo Zamboni, ressalta que a medida é mais uma valorização dos servidores. “O funcionalismo público merece todo reconhecimento, pois atuam no dia a dia pelo desenvolvimento de Andradina”, completa Hugo.
O diretor da Divisão de Recursos Humanos, Edson Luiz Benatti, também enfatiza a valorização dos servidores e a movimentação da economia. “Esses pagamentos geram um movimento muito benéfico para economia local”, completa Benatti.

Secom/prefeitura

Compartilhe no Whatsapp !
saiba mais...

Em menos de 24h, dois ex-governadores do Rio são presos

montagem
Em menos de 24 horas, o Rio de Janeiro presenciou, na Zona Sul da cidade, a prisão pela Polícia Federal de dois ex-governadores envolvidos em escândalos de corrupção. Na quarta-feira, foi Anthony Garotinho (PR), em meio à Operação Chequinho, que investiga a compra de votos durante a eleição do dia 2 de outubro em Campos, no Norte Fluminense. Nesta quinta-feira, foi a vez de Sérgio Cabral (PMDB), alvo de dois mandatos de prisão preventiva, no âmbito da Lava-Jato, acusado de liderar um grupo que desviou R$ 224 milhões em contratos de obras. Os dois ex-governadores serão encaminhados para o mesmo presídio, Bangu 8.

Cabral é acusado pela Lava-Jato dos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Os desvios teriam sido feitos em contratos com as empreiteiras Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, entre outras, em obras como reforma do Maracanã, o Arco Metropoliltano e PAC Favelas em troca de aditivos em contratos públicos. A operação que o prendeu, batizada de “Calicute” (referência às tormentas enfrentadas pelo navegador Pedro Álvares Cabral a caminho das Índias), acontece pouco mais de cinco meses depois da estreia da Lava-Jato no Rio e é resultado de uma esforço conjunto do MPF e seus procuradores Lauro Coelho, Eduardo El Hage, Rodrigo Timóteo e José Augusto Vagos, com a Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal (Delecor). A ação marca também a inédita cooperação entre a Justiça do Rio e a de Curitiba, responsável pelas 36 fases deflagradas até aqui.

Já a prisão de Garotinho, segundo o juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Zona Eleitoral, foi motivada por indícios de compra de voto e coação de testemunhas. Para Oliveira, Garotinho “efetivamente não só está envolvido, mas comanda com ‘mão de ferro’ um verdadeiro esquema de corrupção eleitoral” em Campos, por meio do programa assistencialista Cheque Cidadão.

Na denúncia oferecida à Justiça Eleitoral, o MP afirma que Garotinho “coagiu e constrangeu mediante grave ameaça” duas testemunhas “com o fim de satisfazer interesses em investigação policial”. Entre as provas nos autos estão informações obtidas por meio de interceptações telefônicas.

http://oglobo.globo.com

Compartilhe no Whatsapp !
saiba mais...

Jornalista Caco Barcellos é agredido durante manifestação de servidores na Alerj

201611161707439865-2

O jornalista da TV Globo Caco Barcellos, que cobria o protesto de servidores estaduais, na tarde desta quarta-feira, foi agredido por manifestantes contrários a sua presença no local. Caco foi impedido de cobrir o ato próximo à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj).

Ao sair do local, alguns servidores o seguiram. O jornalista foi atingindo por um cone de trânsito, na altura da Avenida Erasmo Braga.

Um jornalista do Jornal O Globo, mais cedo, foi agredido por um dos manifestantes. Vestido com uma camisa azul, um homem tentou agredir o repórter, que mexia no celular e conseguiu se esquivar do soco. Ao correr, um outro manifestante deu um chute em sua perna. O repórter perdeu seus óculos.

A TV Globo se manifestou sobre o caso:

“Caco cobria o protesto para reportagem do ‘Profissão Repórter’, quando foi agredido e impedido de registrar o momento. Felizmente, ele está bem. A Globo repudia qualquer tipo de hostilidade que impeça a transmissão da notícia ao espectador, único fim do trabalho jornalístico da Globo, que preza pela isenção e correção.”

Compartilhe no Whatsapp !
saiba mais...

Trump confirma que fará muro na fronteira com México

05623717

O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, confirmou neste domingo (13) que manterá a promessa de construir um muro na fronteira com o México quando assumir a Casa Branca.

A declaração foi feita em uma entrevista à emissora CBS, mas o republicano admitiu que, em determinados trechos da fronteira, será feita apenas uma cerca. Ainda na disputa eleitoral, o magnata irritou mexicanos ao dizer que o país latino pagaria pelo muro.

Além disso, Trump declarou que deportará “imediatamente” entre 2 e 3 milhões de imigrantes clandestinos com antecedentes criminais. Durante a campanha, o magnata havia prometido que uma de suas primeiras medidas na Presidência seria expulsar pessoas vivendo ilegalmente no país. “Aquilo que faremos é jogar fora do país ou prender as pessoas que são criminosas, têm antecedentes criminais, membros de gangues, traficantes de droga”, disse.

Na última semana, Trump deu uma entrevista ao jornal The Wall Street Journal, na qual reconhece que partes do sistema de saúde criado pelo presidente Barack Obama, o “Obamacare”, podem ser mantidas, embora tivesse prometido enterrar o projeto assim que tomasse posse.

Enquanto isso, seguem os protestos contra e eleição do magnata. Em Portland, que tem sido palco dos atos mais violentos, 19 pessoas foram presas na noite de sábado (12) após confrontos com a polícia. As manifestações vêm acontecendo desde quarta-feira (9) em várias cidades do país.

http://agenciabrasil.ebc.com.br

Compartilhe no Whatsapp !
saiba mais...

Segundo o jornal New York Times, afirmação teria sido feita durante uma conferência com doadores de campanha

2016-11-09t170107z_895269469_ht1ecb91b8q5r_rtrmadp_3_usa-election-clinton

Hillary Clinton culpou o diretor do FBI, James B. Comey, pela sua derrota para o republicano Donaldo Trump na eleição americana. A democrata teria feito essa afirmação em uma conferência com doadores de sua campanha, segundo o jornal New York Times. Clinton aparecia nas vésperas da eleição com vantagem em praticamente todas as pesquisas ante  Trump, cuja vitória surpreendeu o mercado.

Na avaliação da democrata, a decisão do diretor de enviar uma carta ao Congresso pouco mais de 10 dias antes das eleições a prejudicou na reta final. “Há muitas razões pelas quais uma eleição como esta não foi muito bem sucedida”, teria falado Clinton, de acordo com um doador que participou da conferência. Mas ela teria acrescentado que “a carta de Comey acabou levantando dúvidas sem fundamentos e que impediram o impulso da campanha”.

http://veja.abril.com.br

Compartilhe no Whatsapp !
saiba mais...

Joni Buzachero é condenado à perda dos direitos políticos por 4 anos, decide o TJ

joni

O prefeito de Castilho, Joni Marcos Buzachero (PSDB), foi condenado pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo), por ato de improbidade administrativa em Acórdão publicado na quinta-feira (10/11).

O MP (Ministério Público do Estado de São Paulo) ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Joni Marcos Buzachero, com a alegação de que o político sofreu multa TCE (Tribunal de Contas do Estado), em razão de ter-se utilizado de estratagema para contratação de pessoa para o cargo de Instrutor Técnico Desportivo para a Comissão Municipal de Esportes do Município de Castilho, fazendo uso do Instituto Educacional de Polícia Mirim, como intermediária na contratação indireta de Luiz Augusto Ferreira Dourado para ocupar o cargo na área esportiva.

Joni Buzachero em sua defesa afirmou que os serviços eram efetivamente prestados à entidade do terceiro setor e não à CME (Comissão Municipal de Esportes), e que a prática utilizada não caracteriza violação à Lei nº 4.320/64, pois as despesas de custeio inserem-se entre as despesas correntes, permitindo sua utilização para pagamento de despesas com pessoal, por serviços prestados, inclusive com a autorização do legislativo, por meio de subvenção social, com a entidade prestando contas, devidamente aprovadas.

Segundo o MP, ainda que a contratação irregular tenha se iniciado no ano de 1998, no mandato de outro prefeito (Adão Severino Batista), perdurou por mais de uma gestão da gestão da administração de Joni, e em circunstâncias que não deixam dúvidas, quanto a ter ele cabal ciência da irregularidade do procedimento, e da burla à legislação de regência.

A representação ao MP foi formulada pelo próprio Luiz Dourado, no ano de 2007, após ter sido dispensado do Clube da Terceira Idade (para onde havia migrado em 2005, após maior período contratado pelo Instituto Educacional da Polícia Mirim de Castilho), dá conta de que, no início de seu primeiro mandato, que perdurou do ano de 2001 ao ano de 2004, o demandado Joni Marcos Buzachero procurou o presidente da Polícia Mirim, ocasião em que acertaram a manutenção da sistemática iniciada no governo anterior, para utilizar as subvenções repassadas à entidade para o pagamento das atividades exercidas pelo profissional.

Tal sistemática perdurou até março de 2004, momento em que, em razão da constatação de graves irregularidades em sua prestação de contas, referida entidade ficou proibida de receber verbas públicas.

“Nos meses subsequentes, Luiz Dourado recebeu do município por outros meios (inclusive suposta prestação de serviços a transportadora pertencente a pessoa do relacionamento do alcaide), pagamentos esses que o prefeito condicionou à participação dele na campanha para reeleição. No início da gestão seguinte, o demandado lhe propôs a retomada da anterior prática de utilização de entidade do terceiro setor, agora na figura do Clube da Terceira Idade e, apesar de seus protestos (afirma que sempre insistiu na regularização de sua situação, até mesmo para resguardo de direitos trabalhistas que lhe estavam sendo suprimidos), assim foi feito, situação que perdurou até 30 de novembro de 2006, quando o Presidente do Clube da Terceira Idade, agastado com problemas em que se vira envolvido, lhe devolveu o talonário de notas relativo aos salários mensais, dizendo que, a partir de então, não lhe faria mais nenhum pagamento. Sentindo-se prejudicado em seus direitos trabalhistas, o profissional Luiz Dourado então fez lavrar a representação, deixando claro “nunca ter exercido qualquer função esportiva ou administrativa no Instituto Educacional da Polícia Mirim de Castilho”, nem ao Clube da Terceira Idade, tendo trabalhado exclusivamente para a Comissão Municipal de Esportes, como técnico de futebol nas escolinhas de base” – relata o Acórdão.

Joni foi absolvido das acusações em 1ª Instância. O MP recorreu da decisão e o órgão colegiado do TJ, acatou o recurso e condenou o prefeito de Castilho, Joni Marcos Buzachero por prática de improbidade administrativa, com pena de suspensão de seus direitos políticos pelo período de quatro anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor da remuneração percebida consignando que a natureza jurídica desta multa difere daquela aplicada pelo Tribunal de Contas ; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

“Após o trânsito em julgado, deverá ser providenciada a inclusão do nome de condenado no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique em Inelegibilidade CNCIAI, de acordo com a Resolução nº 44/2007 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 172/2013 do mesmo órgão. Publicado o acórdão, comunique-se imediatamente ao Ministério Público Eleitoral e ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto nos arts. 1º, “l”, e 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010. À vista do analisado, com observação e determinação, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, Ministério Público do Estado de São Paulo, para julgar procedente em parte a ação e condenar o réu, Joni Marcos Buzachero, pela prática de ato de improbidade administrativa, conforme art. 11, caput e inc. I, da Lei nº 8.429/92, condenando-o, nos termos do art. 12, III da mesma Lei, às seguintes penas: suspensão de seus direitos políticos pelo período de 04 (quatro) anos; b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor da remuneração percebida consignando que a natureza jurídica desta multa difere daquela aplicada pela E. Corte de Contas ; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos” – decidiu os desembargadores do TJ.

Participaram do julgamento eletrônico os desembargadores Heloísa Martins Mimessi (Relatora), Maria Laura Tavares (presidente sem voto), Nogueira Diefenthaler e Marcelo Berthe.

 José Carlos Bossolan

Compartilhe no Whatsapp !
saiba mais...

Parlamentares brasileiros veem vitória de Trump com cautela e receio

588ol4cwtm_7xk6sp7ahs_file

Senadores brasileiros de orientações políticas diversas veem a vitória do republicano Donald Trump à presidência dos Estados Unidos com receio e cautela. Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB–SP), líder do governo Temer no Senado, primeiro é preciso esperar para ver como Trump irá se comportar quando ocupar a Casa Branca.

— É preciso em primeiro lugar a gente ver quem Donald Trump realmente é. Porque durante as eleições ele era um personagem, no sentido de personagem de teatro, de cinema, ele criou um personagem.  E em torno disso foi criando uma imagem que garantiu em grande medida a vitória. Mas será que esse personagem é real? Ele na presidência vai levar adiante as ideias vagas que ele propôs?

Para o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), Trump deve se comportar na presidência como um empresário, achando que não tem que dar satisfações ao Congresso. O senador analisa que a vitória de Trump não é um fato isolado, já que mostra o crescimento do nacionalismo em resposta a globalização pelo mundo.

— Ninguém sabe [como ele irá se comportar] porque ele é imprevisível. Mas o mais provável é que ele comporte no governo como um empresário, achando que vai fazer tudo do que prometeu. Mas o importante é explicar porque aconteceu. Isso não é um fato isolado. Tem a ver com a saída da Reino Unido da União Europeia, com o crescimento da direita nacionalista em muitos países da Europa, como na Hungria. É uma vitória das forças antiglobalizantes de Direita, do nacionalismo norte-americano, de sindicatos contra a imigração. A globalização entrou num processo que não sabe ainda como se humanizar.

Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) se disse em choque e lamenta que os Estados Unidos tenham um presidente que passou a campanha fazendo discurso de discriminação e subalternidade da mulher.

— O mundo está vivendo um choque e ainda vamos levar um tempo para absolver isso. Quem perde não é só uma mulher, que ganha é um homem que utilizou um discurso misógino durante toda a campanha, dizendo que o papel da mulher deve ser de subalternidade. Alguém que defende a expansão dos muros, dividindo os EUA de outros países e contra os imigrantes.

Relações com o Brasil

Para Aloysio Nunes Ferreira, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) o impacto da eleição de Trump pode ser tanto positivo quanto negativo para o Brasil.

— Ele que trazer empregos de volta para os Estados Unidos, tanto pela isolacionismo, com barreiras, o que seria ruim para o Brasil, quanto estimulando o comércio internacional, o que pode ser bom para o Brasil. Por isso precisamos esperar para ver quem ele realmente é.

http://noticias.r7.com

Compartilhe no Whatsapp !
saiba mais...
1 31 32 33 34 35
Page 33 of 35