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Política

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

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Com a votação concluída ontem (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

A Câmara derrubou os 12 destaques que poderiam mudar a MP. Outros pontos tinham sido retirados pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para facilitar a aprovação do texto-base. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 27 para não perder a validade.

Entenda as principais mudanças na MP

Trabalho aos domingos

  • A MP abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro domingos
  • Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana

Carteira de trabalho eletrônica

  • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
  • A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Registros públicos em meio eletrônico

  • Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico

Registro de ponto

  • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente
  • Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
  • Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
  • Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
  • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

  • Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

  • Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

  • MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

  • Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

Pontos retirados da MP

Domingos

  • Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas

Fins de semana e feriados

  • Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil

  • MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros

  • MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional
  • Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys

  • MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscalização e multas

  • Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa
  • Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados
  • Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público

Corridas de cavalos

  • Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo.

Agência Brasil

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Bolsonaro manda suspender uso de radares nas rodovias federais

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O Presidente da República, Jair Bolsonaro, determina ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de despachos publicados hoje (15) no Diário Oficial da União, que suspenda o uso de radares fixos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura “conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”.

De acordo com o documento, a medida tem por objetivo “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

O despacho do presidente pede também que o ministério “proceda à revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal.

Agência Brasil

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Desfile Cívico de Castilho resgatou o desejo popular de ir às ruas

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Fotos

CASTILHO – Há tempos que a rua Osório Junqueira não concentrava tantas pessoas em uma única ocasião. O desfile cívico pela comemoração dos 66 anos da cidade com o envolvimento das escolas municipais e estaduais foi o grande chamariz. Além de resgatar uma tradição, o desfile também despertou em milhares de castilhenses o desejo de estar nas calçadas para prestigiar cada carro alegórico.

Assim que a Prefeita Fátima Nascimento declarou aberto o desfile, foram executados os hinos Nacional e Municipal. Em seguida os Atiradores do TG de Andradina iniciaram as apresentações, seguidos da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Brigada Municipal de combate ao incêndio.

O Asilo Betel esteve presente com alguns idosos para homenagear a cidade e agradecer os benefícios recebidos da prefeitura e população. O Rotary Clube veio logo atrás com faixas de Parabéns. Alunos das escolinhas esportivas via Comissão Municipal de Esportes fecharam esse bloco.

A banda Cristo Redentor, de Três Lagoas-MS, trouxe para a Osório Junqueira um repertório típico de quem tem uma vasta coleção de títulos. Com mais de 50 anos de história, os músicos encantaram os presentes com a performance.

ESCOLAS – A ala da Educação, que retratou o viés turístico de Castilho, iniciou com a equipe técnica da própria secretaria puxando as demais escolas. Os diretores, coordenadores e professores de cada escola se envolveram totalmente com os alunos para abrilhantar o desfile. As creches e emeis representaram a fauna e a flora castilhense. Os pequeninos participaram caracterizados de animais e aves do Pantanal Paulista.

A escola Mauro Roberto representou os produtores rurais, feirantes e os artesões. Uma ala dos alunos estava caracterizada com as barracas da feira. O turismo da pesca foi representado pela escola Youssef Neif Kassab, que também retratou a Festa do Pescador. Os alunos relembraram grandes artistas que no auge estiverem em Castilho como Paulo Sérgio, Perla, Gino e Geno e outros.

A Usina Hidrelétrica Jupiá, hoje ao comando do grupo CTG Brasil, teve grande participação na escola Dijanira Bozzo Jorge. Os alunos trouxeram um breve histórico da construção da usina, representaram toda linha de produção da empresa e ainda teve um carro alegórico com uma imensa maquete da usina geradora de energia.

Outro destaque das escolas ficou por conta dos alunos da escola Maria Bandeira (São Luiz), que ficaram responsáveis em retratar o desenvolvimento da usina de álcool em Castilho. Em parceria com a usina Viralcool, os alunos fizeram uma dramatização do plantio a colheita manual da cana-de-açúcar. Em um dos carros alegóricos várias maquetes da patrulha agrícola da empresa e em outra carro a maquete do setor industrial. O término dessa ala foi com alunos trajados com o produto final gerado pele usina, como o açúcar, o etanol e a energia.

Dezenas de alunos das escolas Dário Giometti e Armel Miranda, as estaduais de Castilho, também participaram das homegens com bandeiras do município, dando um colorido todo especial a festa.

Todas as escolas de Castilho, desde a primeira construída na cidade – ainda de tábua, até as atuais foram representadas pelos alunos da Maria Dáuria (Jupiá). Além de recordarem os ilustres professores do passado, conseguiram trazer em um dos carros alegóricos os próprios familiares de professores que hoje dão nome a várias escolas de Castilho.

INÉDITO – Outra banda destaque foi a FACMOL, de Pereira Barreto. Pela primeira vez na cidade, a FACMOL mostrou o porquê é hoje uma das melhores do Brasil e referência em todo estado de São Paulo. Após a banda, desfilaram os alunos do curso técnico do Turismo Receptivo de Castilho em nome da ETEC “Professora Sebastiana Augusta de Moraes”, sediada em Andradina. Além da faixa do próprio curso, eles ainda trouxeram uma faixa do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) parabenizando a cidade.

A comunidade católica teve como participação um grupo de Andradina, Semeando Amor, que apresentou uma dança. E em seguida os membros da Paróquia São José de Castilho que cantaram a música “Civilização do Amor”. Após os católicos, a folia de Reis, Caminhando pra Belém.

Os projetos sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social também marcaram presença, como o grupo Renascer, CREAS, CRAS, e os idosos. O departamento de Arte e Cultura por sua vez trouxe as oficinas de danças, projeto Guri, violino e os violeiros que desfilaram com roupas e chapéus novos. A Bamac(Banda Marcial de Castilho) também teve o privilégio de estrearem o novo fardamento adquirido pela Prefeita Fátima Nascimento.

Finalizando o desfile a frota com dezenas de veículos adquiridos pela atual gestão.

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Justiça autoriza transferência de Lula do Paraná para São Paulo

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Em decisão proferida na manhã de hoje (7), a juíza substituta Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, autorizou a transferência para São Paulo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se encontra preso desde abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal do Paraná.

Lula cumpre pena de oito anos, 10 meses e 20 dias após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada em abril pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso do tríplex no Guarujá (SP).

A transferência do ex-presidente para outro estabelecimento fora solicitada pela própria PF, que alegou transtorno ao funcionamento do órgão por conta da aglomeração de pessoas no entorno da superintendência e do grande dispêndio de recursos para lidar com o grande número de visitas ao apenado.

“Em relação ao local de custódia, tem-se, a cada dia, a contínua e permanente sobrecarga imposta à Polícia Federal, em termos de recursos humanos e financeiros”, concordou a juíza Carolina Lebbos.

Ela acrescentou que “a situação ora verificada tem trazido, a cada dia, contínuo e crescente prejuízo ao interesse público, com o emprego de recursos humanos e financeiros destinados à atividade policial na custódia do apenado”.

Ao determinar a transferência para São Paulo, Lebbos atendeu a um pedido da defesa, que argumentou ser aquele o estado de residência da família de Lula.

O Ministério Público Federal (MPF) havia se manifestado contrário à transferência, entre outros argumentos por Lula ainda responder a outras ações penais na Justiça Federal do Paraná. Carolina Lebbos, porém, frisou que tais procedimentos já tiveram instrução encerrada, não mais justificando a permanência do réu em Curitiba.

A magistrada determinou ainda que seja considerada a situação peculiar do ex-presidente, que deve ter sua segurança garantida pelo estado, em estabelecimento adequado para tal. Para a defesa, deve ser garantida a Lula a permanência em uma sala de estado-maior. Ainda não foi divulgado o local onde Lula ficará preso  em São Paulo.

Agência Brasil

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Fátima determina que Centro Integrado de Saúde atenda castilhenses até as 21h

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Prefeita anuncia nova medida para desafogar filas de espera, criando mais uma opção de atendimento com qualidade para os cidadãos

A prefeita castilhense Fátima Nascimento (DEM), anunciou no final da tarde desta segunda-feira (05) que “dentro de mais alguns dias, o Centro Integrado de Saúde – ‘CIS’, vai ampliar o seu atendimento médico, fisioterápico, odontológico e farmacêutico até às 21h, diariamente.”

A decisão da prefeita reflete a preocupação de sua Administração em facilitar o atendimento para centenas de pais e mães de família que trabalham durante o dia e que agora podem cuidar da Saúde com qualidade.

Outro impacto positivo nesta decisão simples e de grande alcance, é a provável redução no fluxo de pacientes atendidos a partir das 17h pelo Hospital José Fortuna. Como todas as unidades de Saúde do município encerram suas atividades neste horário, é comum que os cidadãos recorram ao hospital para sanar qualquer problema médico, o que, não raro, resulta no acúmulo de fichas e atraso nas consultas.

“Agora, os cidadãos sabem que poderão ir até o CIS para serem atendidos até as 21h nos casos que não são urgentes. Isso nos possibilita desafogar o horário de pico no José Fortuna e aproveitar melhor os profissionais mantidos pela Prefeitura na Secretaria de Saúde”, completou Janini Nascimento em entrevista concedida ao JORNAL PORTAL DE NOTÍCIAS na manhã desta terça-feira.

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MOTIVOS – Na publicação feita nas redes sociais, Fátima explicou que essa atitude lógica, inteligente e humana, foi tomada após ouvir muitas famílias durante suas visitas nos bairros, nas festas e reuniões da terceira idade, e até mesmo conversando com alunos nas escolas municipais. Quem acompanha o dia a dia da prefeita no município, sabe que ela está sempre presente nas atividades escolares. Em algumas destas ocasiões mais recentes, Fátima ouviu muitas crianças falarem que seus pais não tinham tempo para ir ao médico ou dentista por causa do trabalho.

A chefe do Executivo também ouviu muitos trabalhadores rurais tanto nas visitas feitas aos assentamentos quanto em seu gabinete, além da recente oportunidade de encontro que teve com muitas destas famílias durante a distribuição de óculos de grau para alunos da zona rural.

“Saúde é sempre urgente e, graças ao bom Deus e a uma equipe profissional e dedicada, é um assunto levado a sério nesta administração. Por isso, não é justo sacrificar grande parte de nossa população, que precisa trabalhar, porque o Poder Público está pensando em economia. Reduzir os gastos também é muito importante, mas não mais que o bem-estar de todas as nossas famílias. Antes, o pai de família nunca tinha tempo para fazer um bom tratamento odontológico ou ir ao médico para uma simples consulta de prevenção. Antes, muitas pessoas quando iam ao médico já era tarde, ou porque passavam mal no trabalho, na roça ou em casa. Hoje isto é coisa do passado. Estamos vivendo um novo tempo. E isto tudo faz parte de nossa missão em buscar maior e melhor qualidade de vida para nossas famílias”, acrescentou Fátima em sua publicação.

REFERÊNCIA REGIONAL – Ao contrário do que se vê em grande parte da mídia quando o assunto é Saúde Pública, Castilho tem logrado êxito em diversificar o acesso de seus cidadãos aos serviços de Saúde:

Ø criando estratégias que levam profissionais de várias áreas até as populações com dificuldades de acessar estes serviços nas unidades de saúde do município;

Ø implementando vários projetos bem sucedidos, trabalhando em conjunto com outras secretarias municipais;

Ø incrementando e dando ampla divulgação a campanhas municipais, estaduais e nacionais de prevenção, exames e vacinação;

Ø firmando convênios com diferentes instituições filantrópicas [destaque aqui para o convênio firmado com a Santa Casa de Andradina e a participação nos mutirões de cirurgias e exames realizados através do CIENSP] para ampliar a quantidade de vagas, diversificar as especialidades médicas e tipos de exames ofertados;

Ø aumentando significativamente a quantidade e variedade de medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal;

Ø renovando a frota responsável pelo transporte de pacientes, entre muitas outras medidas positivas que tem servido como referência na área de Saúde para toda a região.

“Ainda tem muita coisa para melhorar, muito o quê buscar e trabalho para realizar. Pois não existe mágica. Sei que não temos a solução para tudo, mas estamos, com as bênçãos de Deus, trabalhando muito por todas as nossas famílias”, assegurou Fátima no comunicado feito à população.

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Caixa divulga calendário de saques do FGTS

Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS.

A Caixa Econômica Federal inicia, em setembro, o pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os repasses serão feitos até 31 de março de 2020, conforme a data de nascimento dos beneficiários.

O valor será depositado automaticamente, no dia 13 de setembro, para pessoas nascidas em janeiro, fevereiro, março e abril, que têm conta poupança na Caixa.

Aqueles com data de aniversário em maio, junho, julho e agosto, recebem a partir do dia 27 de setembro de 2019. Para trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito a partir do dia 9 de outubro de 2019.

Veja como foi a transmissão da divulgação do calendário de saque do FGTS

Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Caso o trabalhador não queira retirar o recurso, será necessário informar a decisão em um dos canais divulgados pelo banco, até 30 de abril de 2020. Desta forma, os valores não sacados serão devolvidos à conta vinculada ao FGTS.

De acordo com a Caixa, o crédito automático só será realizado para quem abriu conta poupança até o dia 24 de julho de 2019.

O pagamento aos não correntistas da Caixa, seguirá o seguinte cronograma:

Tabela do PIS para não correntistas
Tabela do PIS para não correntistas – Arte EBC

 

A Caixa informou ainda que os saques de até R$ 100 poderão ser realizados em casas lotéricas, com apresentação de documento de identidade original com foto e número do CPF. Será feita a leitura da digital no momento do saque.

Para quem possui cartão Cidadão e senha, o saque poderá ser feito nos terminais de autoatendimento, em unidades lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui.

Quem não tem o cartão Cidadão, deve procurar uma agência da Caixa.

Saque aniversário

A partir de abril de 2020, terá início o saque anual de percentual do saldo do FGTS.

Cronograma de saque anual de percentual do FGTS/ Arte EBC
Cronograma de saque anual de percentual do FGTS/ Arte EBC – Arte EBC

Os trabalhadores interessados em migrar para a sistemática do saque aniversário poderão comunicar à Caixa, a partir de 1º de outubro de 2019. Ao confirmar esta opção em um dos canais divulgados pelo banco, o trabalhador deixará de efetuar o saque em caso de rescisão de contrato de trabalho.

Quem realizar a mudança, só poderá retornar à modalidade anterior após dois anos da data da solicitação à Caixa.

Caso o trabalhador não comunique o interesse no tipo de saque, a regra da rescisão será mantida.

A decisão de migrar para a modalidade do saque aniversário, não anula a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.

Cota do PIS

Não há prazo para a retirada de recursos do programas de Integração Social (PIS)  para cadastrados até 04 de outubro de 1988.

Tabela do PIS
Cronograma de pagamento do PIS (Arte/EBC)

Segundo a Caixa, 10,4 milhões de tralhadores têm direito ao saque das cotas.

Os pagamentos que podem movimentar R$ 18,3 bilhões, podem ser feitos por crédito em conta na Caixa ou por meio do cartão Cidadão com senha, em lotéricas, nas unidades do Caixa Aqui, em terminais de autoatendimento ou nas agências da Caixa.

Canais de informação

Para acompanhar as informações sobre o FGTS, a Caixa lançou um aplicativo disponível para download nas lojas App Store e Google Play. Outras informações podem ser acessadas no site criado pelo banco ou pela central de informações: 0800 724 2019.

Para os trabalhadores com direito ao saque do PIS, foi criado o aplicativo Caixa Trabalhador e a página na Internet www.caixa.gov.br/cotaspis.

As agências da Caixa abrirão duas horas mais cedo e aos sábados subsequentes às datas de início do cronograma de saques do FGTS. E, caso a demanda aumente, as agências poderão ser abertas em outros sábados. O site do FGTS da Caixa reunirá informações sobre datas, unidades e horários diferenciados de abertura das agências.

Agência Brasil

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Maioria dos brasileiros quer fim de todos os cargos de vice

Itamar Franco foi vice de Collor e assumiu presidência após renuncia José Varella/15.mar.1990/AE

 

53,4% da população acha que o Brasil deveria acabar com os cargos de vice-prefeito, vice-governador e vice-Presidente

Para 53,4% dos brasileiros, os cargos de “vice” deveriam ser extintos. Para estas pessoas, segundo uma pesquisa exclusiva feita pelo Instituto Paraná Pesquisas a pedido do R7 Planalto, o Brasil deveria acabar com os cargos de vice-prefeito, vice-governador e vice-Presidente.

Por outro lado, 41,0% acreditam que estes cargos deveriam ser mantidos como estão e outros 5,6% não souberam ou não quiseram opinar.

De acordo com o levantamento, a defesa da extinção dos cargos de vice é maior entre os homens (55,4% são favoráveis ante 51,4% das mulheres), eleitores com idades entre 45 e 59 anos (65,3%) e eleitores com apenas o ensino fundamental completo (55,5%). Por regiões, são os moradores do Norte e Centro-Oeste (agrupados) que mais apoiam o fim da função, com 57,6% favoráveis.

O cargo de vice-Presidente já foi extinto duas vezes anteriormente, em 1934 a Carta Magna extinguiu o cargo, que foi restabelecido pela Constituição de 1946. Após 15 anos, em 1961, com a adoção do sistema parlamentar de governo, o cargo foi novamente extinto, e em 1967 mais uma vez restaurado.

m 2004, o então deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ) apresentou um projeto de emenda à constituição propondo a extinção dos cargos de vice no Poder Executivo, sendo, este, arquivado em janeiro de 2007.

O vice-presidente, no princípio do cargo, exercia apenas a presidência do Senado Federal. Hoje, o vice substitui o presidente da República em casos de impedimento ou de viagem do titular. Além disso, integra os conselhos da República e o de Defesa Nacional. Ambos órgãos de consulta do presidente, os quais se manifestam, entre outros assuntos, sobre intervenção federal, estado de sítio e declaração de guerra.

No Brasil, há uma certa tradição no ganho de importância de ocupantes do cargo. Ao todo 3 vice-Presidentes já assumiram definitivamente o maior cargo da República. José Sarney tomou posse em 1985, após a morte de Tancredo Neves, antes mesmo deste exercer seu primeiro dia no cargo. Em 1992, Itamar Franco assumiu como chefe do executivo após a renúncia de Fernando Collor de Mello, durante o processo de Impeachment, quando estava no final de seu segundo ano de governo.

O impeachment também foi o responsável pela ascensão de Michel Temer ao cargo, em 2016, após cinco anos de governo de Dilma Rousseff.

A pesquisa foi realizada pelo Instituto Paraná Pesquisas com 2.184 brasileiros maiores de 16 anos, em 170 municípios de 26 Estados e do Distrito Federal. As entrevistas foram realizadas por telefone entre os dias 17 e 20 de julho de 2019. A amostra tem grau de confiança de 95% para uma margem estimada de erro de aproximadamente 2 pontos percentuais para os resultados gerais.

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Campanha Municipal do Preventivo termina com 325 exames realizados

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Testes rápidos para diagnóstico de hepatite tiveram bom desempenho. Campanha Julho Amarelo continua até o dia 31 em todas as unidades de Saúde

Segundo números divulgados pelo Hospital do Amor, de Barretos, um total de 1.200 mulheres deve realizar o exame preventivo para diagnosticar e, se for o caso, iniciar o tratamento contra o Câncer do Colo do Útero neste ano de 2019. Porém, de janeiro pra cá, apenas 500 destas mulheres haviam procurado as Unidades de Saúde do Município para fazer o exame Papanicolau.

Preocupada com estes números, a secretária municipal de Saúde, Janini Nascimento apresentou a situação à prefeita Fátima Nascimento (DEM), que determinou o início imediato de uma campanha municipal para diminuir a baixa procura. “Mobilizamos todas as equipes de Saúde, definimos o período da campanha e iniciamos uma ampla divulgação”, explicou Janini sobre a estratégia adotada.

Além de mobilizar um verdadeiro exército de profissionais de Saúde, a Prefeitura decidiu descentralizar os exames, que puderam ser realizados entre os dias 15 e 19 da semana passada em todas as unidades de Saúde (UBSs) Alípio, Alvorada e Laranjeiras e também no Centro Integrado de Saúde, durante o horário normal de atendimento ao público de segunda à sexta e, no sábado, dia 20, durante todo o dia, sem intervalo para o almoço.

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Apesar de todo este empenho, até as 16h do Dia D da campanha (sábado, 20), apenas 325 mulheres realizaram o exame preventivo ao longo destas 38h de trabalho desenvolvido na semana pelas equipes de Saúde.

Para Janini, a baixa procura pelo exame que pode salvar vidas através do diagnóstico precoce, é preocupante. “Felizmente ainda teremos uma nova campanha durante o Outubro Rosa e esperamos que, até lá, as mulheres com idade entre 25 e 64 anos que ainda não procuraram as Unidades Básicas de Saúde do município realizem o exame preventivo”, afirmou a secretária.

Na avaliação final da equipe de coordenadores, os números da campanha só não foram menores devido ao trabalho realizado pelas equipes de Saúde na área rural do município. “Também agendamos os exames na área rural de Castilho desde o dia 10, sempre reforçando a importância das mulheres se prevenirem para evitar a possibilidade do Câncer do Colo do Útero”, acrescentou Janini.

Até as 16h de quarta-feira passada (17), apenas 144 mulheres haviam comparecido ao CIS e demais UBSs para realizar o exame. Atendendo pedido de Marcela Tavares de Souza – Enfermeira Coordenadora da ESF-V, nossa reportagem divulgou um alerta através das redes sociais e site, obtendo êxito na sensibilização da população.

HÁBITO – De acordo com o Ministério da Saúde, todas as mulheres com idade entre 25 e 64 anos devem submeter-se regularmente ao exame Papanicolau. Esta é faixa etária aplicada às campanhas consideradas “oficiais”, como o Outubro Rosa, por exemplo, que ocorre em todo o país. Porém, a enfermeira Marcela defende que as mães acompanhem suas filhas para realizar o exame a partir do momento que descobrirem que elas iniciaram sua vida sexual.

“O diagnóstico precoce do Câncer do Colo do Útero é importante. Mas não podemos deixar de lado o fato de que os adolescentes estão iniciando sua vida sexual cada vez mais cedo e sem muitos conhecimentos sobre o próprio corpo. Por isso, durante estas campanhas não-oficiais, as mães devem aconselhar e acompanhá-las para realizar os exames ginecológicos, prevenindo não apenas esta, mas várias outras doenças possíveis. O ditado ‘Quem ama cuida’, se aplica muito bem a este caso. Além disso, as mulheres com mais de 64 anos que desejarem fazer o exame nestas campanhas municipais, também podem procurar as UBSs ou o CIS que serão atendidas normalmente. O cuidado com o corpo e a saúde não possui data de validade”, explicou Marcela em entrevista concedida na semana passada.

JULHO AMARELO – A boa notícia na semana passada diz respeito à Campanha Nacional para prevenção, diagnóstico e início do tratamento contra a Hepatite, realizada em todo o território nacional ao longo deste mês de julho.

Em Castilho, a Secretaria de Saúde adotou uma estratégia diferente este ano, mobilizando as Equipes de Saúde da Família para realizar os exames na zona rural desde o início do mês. Uma das formas de conscientização foi a realização de palestras e encontros com moradores, resultando numa coleta considerável de exames através dos testes rápidos que diagnosticam com eficiência as hepatites dos tipos B e C.

Embora o balanço final desta campanha só será divulgado pela Prefeitura no início de agosto, a enfermeira Marcela antecipou à nossa reportagem que 87 testes rápidos para hepatites B e C foram realizados somente no último dia 20, sinalizando positivamente para os números finais da campanha.

ONDE FAZER – Quem ainda não realizou os exames, deve procurar a unidade de Saúde mais próxima de sua casa (Alípio, Alvorada e Laranjeiras) ou o CIS das 08h às 11h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira. Não é necessário nenhum cuidado especial antes de realizar o teste (estar em jejum, evitar algum tipo de alimento, etc.). O exame é rápido, gratuito e o resultado sai na mesma hora. Os pacientes que apresentarem qualquer tipo de hepatite, são encaminhados imediatamente para o início do tratamento.

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Prefeita Fátima resgata tradição e confirma 1ª Cavalgada da Solidariedade

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CASTILHO – Os festejos dos 66 anos de Castilho terão início com um toque todo especial. Será um misto entre resgate de tradição com ações de amor ao próximo. Por desejo e iniciativa da Prefeita Fátima Nascimento, no dia 03 de agosto ocorrerá a 1ª Cavalgada da Solidariedade em prol do Asilo Betel.

A concentração dos cavaleiros será a partir das 8h da manhã será na travessia da linha do trem, ao término da rua Osório Junqueira (saída para Paranápolis). O trajeto será pelas principais ruas e avenidas de Castilho com destino a sede da 3ª Idade.

Para Fátima Nascimento essa é mais uma oportunidade de reunir famílias e amigos em prol de um bem comum. “Eu já tinha a proposta de realizar essa cavalgada pois era uma tradição antiga na semana de aniversário da cidade e que infelizmente foi esquecida. Porém queria que fosse uma cavalgada diferenciada. Que tivesse um sentido nobre envolvendo os castilhenses e visitantes”, disse a Prefeita.

“Após visitar o asilo Betel na semana passada – quando fui levar cobertores aos vovôs e vovós que lá residem, eu vi o lindo trabalho sendo realizado naquela entidade e então me veio a ideia de transformar esse evento numa linda festa solidária”, explicou.

A direção do Asilo aceitou a proposta da Prefeita, bem como o desafio de realizar o almoço para os participantes da cavalgada. Ao custo popular de apenas R$ 15,00, o almoço conta com cardápio bastante típico: Arroz branco, arroz carreteiro, feijão gordo, mandioca, salada e churrasco. Haverá também serviço de bar com vendas de água, refrigerante cerveja.

“A prefeitura dará apoio logístico e de infraestrutura. Mas a renda será 100% em prol do Asilo”, reafirma Fátima Nascimento.

PREMIAÇÃO – Serão ofertados ao menos cinco troféus entre as comitivas e participantes. Uma comissão julgadora estará avaliando durante a cavalgada os seguintes quesitos: Mula mais traiada, Boi mais bonito, Comitiva mais organizada, Comitiva mais distante e o Cavaleiro mais idoso.

Em reunião preparativa, a Prefeita solicitou à sua equipe que providencie bebedouros de água para as tropas tanto na saída, quanto na chegada da cavalgada. Neste final de semana ela estará em Paranápolis onde se encontrará com diversas comitivas para fazer o convite pessoalmente.

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Comissão especial rejeita destaque sobre aposentadoria de professores

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por 30 votos a 18, a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados rejeitou, há pouco, mudança nas regras de aposentadoria de professores. A proposta buscava manter as atuais regras de aposentadoria para professores, com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, sem exigência de idade mínima.

Pelo texto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado nesta quinta-feira (4) na comissão, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição; e os professores, com 60 de idade e 30 de contribuição. Os profissionais do magistério terão de comprovar efetivo exercício na educação infantil ou nos ensinos médio e fundamental.

Para o relator, a Câmara já suavizou o texto vindo do Executivo e evitará situações em que profissionais se aposentam aos 45 anos. Pelo texto enviado pelo governo federal seria exigida idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição para profissionais dos dois sexos.

“A questão do professor é ganhar melhor, é carga horária diferenciada, sala com menos de 30 alunos. Não adianta fazer ‘puxadinho’, não vai resolver a questão do professor, do aluno e do país dessa forma”, disse Moreira.

Neste momento, parlamentares continuam com a apreciação das sugestões de modificação ao texto de Moreira. Ao todo, foram propostos 17 destaques de bancada e 88 individuais com sugestões de mudanças ao texto-base. A comissão, no entanto, não apreciará as propostas individuais. Já as propostas de bancadas serão analisadas uma por uma.

Policiais

Mais cedo, o colegiado rejeitou dois destaques que alteravam as regras para aposentadoria de agentes de segurança. As propostas previam uma regra de transição para policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e agentes de trânsito.

O texto previa a cobrança um pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição que faltaria para a aposentadoria. Além disso, definia uma idade mínima inferior para essas categorias, de 55 anos para homens e 52 para mulheres.

Com a rejeição das propostas, fica mantido o texto que inclui profissionais que exercem atividades ligadas à segurança pública, entre eles policiais federais, policiais rodoviários federais, servidores da Abin, policiais legislativos, policiais civis, policiais militares e bombeiros, agentes de trânsito, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, oficiais de justiça e guardas municipais.

Pelo texto, policiais federais e legislativos se aposentarão aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

Aos gritos de “PSL traiu a polícia do Brasil”, policiais que acompanhavam a votação da proposta na Câmara reagiram à derrubada do destaque. O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que o governo se esforçou para negociar um acordo que viabilizasse as demandas das categorias de segurança.

“Houve envolvimento pessoal de todo o governo, mas infelizmente não conseguimos chegar a um equilíbrio das possibilidades e expectativas”, afirmou. O parlamentar também declarou que a aprovação do texto poderia inviabilizar toda a reforma.

Relatório

O parecer do relator Samuel Moreira foi aprovado por 36 votos a 13. Para deputados da base governista, reformar a previdência é fundamental para reverter o déficit no sistema de aposentadorias e pensões. Para os favoráveis à PEC, a reforma vai trazer de volta a geração de emprego e renda na economia brasileira.

Já os parlamentares da oposição temem que a reforma desmonte o sistema de previdência social e seja mais dura com os mais pobres. Segundo o líder do PSOL,  Ivan Valente (SP), a PEC vai afetar o sistema de proteção social, sobretudo de quem ganha até quatro salários mínimos (R$ 3.992,00).

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