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Fátima cria Lei para impedir reajuste abusivo da Águas Castilho

Fátima cria Lei para impedir reajuste abusivo da Águas Castilho

Já está na Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que disciplina o sistema de reajuste de tarifa de água e esgoto, que deverá ser lido e aprovado nas próximas sessões. Com esta medida, a prefeita Fátima Nascimento (DEM) anuncia sua 3ª atitude enérgica contra a concessionária Águas Castilho. Até agora, todas as iniciativas adotadas fazem parte de um pacote de medidas em defesa dos consumidores. O principal argumento em favor desta lei específica é que a “empresa tem praticado aumentos abusivos em suas taxas e penalizado a população, principalmente os mais pobres”.

De acordo com a proposta da prefeita castilhense, as tarifas só poderão ser reajustadas com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial), tendo como limite máximo a inflação dos últimos 12 meses. Em seu Parágrafo Único, o projeto deixa bem claro que esse reajustamento da tarifa de água e esgoto terá como data base o início da concessão que é em 10 de janeiro de 2011.

Após essa Lei ser aprovada, a concessionária Águas Castilho terá prazo de 30 dias para enquadrar o reajustamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por usuário”, observa a prefeita.

Ainda conforme o Projeto de Lei enviado esta semana aos vereadores, a fiscalização e aplicação da penalidade será de responsabilidade da ARSAE (Agência Reguladora de Água e Esgoto do município de Castilho).

Não há dúvida que o Projeto de Lei terá sérias consequências e controvérsias jurídicas, mas, também não temos dúvida que estamos diante de um trabalho árduo, corajoso e audacioso, mas em defesa das famílias castilhenses que foram surradas com o ato de regularizar a malfadada concorrência pública em detrimento da população, e, principalmente, judiando e aterrorizando a família mais carente, a menos desprovida financeiramente”, defende a prefeita.

Na justificativa do Projeto, Fátima recorda que em 2015 Castilho teve a possibilidade de rever o equívoco da concessão. Porém, o administrador da época desprezou a oportunidade.

Atualmente o reajuste da água e esgoto está em quase 120% enquanto a inflação real está em aproximadamente 58%. Em 2015 a inflação aproximava 30% e, mesmo assim, o Município autorizou o reajustamento em 70%, conforme documento protocolado junto ao Tribunal de Contas.

Se a empresa estivesse cobrando desde 2011 dentro do reajuste legal que estamos propondo, uma conta que custava R$ 100,00 naquele ano, hoje estaria em R$ 158,00. Porém, com os reajustes bem acima da inflação, essa mesma conta é cobrada hoje em mais de R$ 200,00. É contra isso que estamos lutando”, finalizou a prefeita.

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