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Advogado ingressa na justiça para que assentados recebam Título de Domínio de lote da reforma agrária

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“Bruno Dourado afirma que praticamente todos assentados possuem direito”

José Carlos Bossolan

MURUTINGA DO SUL – O advogado Bruno Henrique Dourado, representando dois clientes de seu escritório de advocacia, ingressou na Justiça Federal para que os beneficiários da reforma agrária recebam o Título de Domínio do lote destinado pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

“A nova lei 13.465/17 diz que o prazo para venda passa a contar da data da entrada família no imóvel, prazo de 10 anos, ou seja, praticamente todos os assentados já cumpriram o prazo. Os lotes foram avaliados pelo INCRA e os da nossa região tiveram o valor fixado em media de R$ 5 mil o hectare. Pela nova regra o assentado deve indenizar o INCRA de 10 a 50% do valor mínimo por hectare, podendo o assentado pagar pela terra valor inferior a R$ 7.500,00 com o desconto, em diversas formas de parcelamento. Posteriormente poderá negociar, na forma do contrato estabelecido com o INCRA, o lucro obtido pelo assentado pode chegar em até 50 vezes ao valor em que pagou pelo lote. Uma vez tendo o Titulo de Domínio do Imóvel, o assentado tem a segurança de não perder seu lote tão facilmente como tem agora” – explicou o advogado.

De acordo com o Bruno Dourado, o novo governo que se aproxima (Jair Bolsonaro), não há como prever suas idéias acerca da reforma agrária, mas já dá sinais de tendência do MST ter menos espaço e a reforma agraria reduzir exponencialmente, ou até mesmo a extinção da autarquia federal ou fusão com outro órgão, o que em tese, poderá dificultar ainda mais a vida dos assentados.

Para dirimir essas dúvidas e garantir os direitos das famílias assentadas em receber o título definitivo do lote, o advogado está buscando respaldo do Poder Judiciário para que a lei seja cumprida e se mantenha o ordenamento jurídico, especialmente na questão de direito adquirido, líquido e certo dos envolvidos.

“A concessão do título de domínio do lote ou parcela rural é consequência direta do desenvolvimento econômico e social dos assentamentos rurais, pressupondo que a partir de então os agricultores beneficiados terão como se sustentar mediante exploração econômica da propriedade rural. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um microssistema de reforma agrária que leva em conta a efetiva utilização da terra como instrumento para verificar o efetivo cumprimento de sua função social, e no qual, a distribuição de imóveis rurais é apenas o primeiro passo para a inclusão social dos beneficiários da reforma agrária. Nos termos da própria Constituição, os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, instrumentos jurídico que asseguram o acesso à terra” – analisou Bruno Dourado, que também afirma que não haveria necessidade de ingresso na justiça, se o INCRA cumprisse com suas obrigações.

Ainda de acordo com o advogado Bruno Dourado, para tornar efetiva a promessa constitucional, o legislador infraconstitucional estabeleceu a Lei 8.629/93 (que regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal) e Lei Complementar 76/93 (que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária), como parâmetros legislativos que disciplinam as ações nesta área.

“A Lei 8.629/93 estabelece em seu artigo 18, a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso – CDRU instituído pelo artigo 7 do Decreto-Lei  271, de 28 de fevereiro de 1967. Além disso, na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. Depreende-se da legislação citada que o Contrato de Concessão de Uso, transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter provisório e assegura aos assentados o acesso à terra, os créditos disponibilizados pelo INCRA e a outros programas do governo federal. Já nos termos da mesma legislação, o título de domínio é o instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo” – reiterou.

É garantido pela Lei 8629/93, quando verificado que foram cumpridas as cláusulas do contrato de concessão de uso e o assentado têm condições de cultivar a terra e de pagar o título de domínio em até 20 parcelas anuais (20 anos para quitar) e consequentemente se tornar proprietário do imóvel destinado pelo INCRA.

“Ora, da análise da legislação e do que ordinariamente consta em contratos de concessão de uso percebe-se que para a concessão do título de domínio exige-se basicamente que: os beneficiários não sejam titulares de outro imóvel a qualquer título; que preenchamos requisitos para se enquadrarem no programa nacional de agricultura familiar; explorem a área rural em regime de economia familiar; tenham condições de explorar a atividade econômica de forma a se sustentar diretamente da exploração econômica; que seja pago ao INCRA os valores constantes na sua tabela, de 10 a 50% do valor mínimo do hectare. Nos valores a serem reembolsados não devem constar as despesas não reembolsáveis como, por exemplo, as relativas a obras de infraestrutura de interesse coletivo, custos como plano de desenvolvimento do assentamento, serviço de demarcação topográfica e outros relacionados à estruturação do assentamento que deverão ser restituídos aos cofres públicos” – finalizou Bruno Dourado.

Na região de Andradina, 90% dos 47 assentamentos federais sob responsabilidade do INCRA possuem mais de 10 anos de criação, o que já confere aos assentados a titularização dos lotes e a posse definitiva do imóvel da reforma agrária.

No entanto, o INCRA não tem cumprido com o estabelecido na legislação e continua “empurrando com a barriga” os anseios das comunidades rurais, isso sem falar que com a emancipação dos assentamentos, parte dos valores investidos nas desapropriações poderão engordar as contas do governo com os pagamentos por parte dos assentados das parcelas anuais referentes à cessão do Título de Domínio definitivo, eximindo a autarquia federal de gastos com políticas públicas, como poços, estradas, assistência técnica e créditos do apoio, especialmente este último liberados esporadicamente.

thumbnail_26734155_126230098184504_5673668500494647975_nO advogado Bruno Henrique Dourado atende em escritório na rua Paes Lemes, 1.500, no centro de Andradina. O telefone de contato é (18) 98181-2629 (celular e whatsapp) e 3723-3815 (escritório).

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