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Perfis falsos na internet é crime? E os áudios no whatsapp, autores poderão ser punidos?

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As redes sociais se tornaram extremamente populares e, hoje muitos não vivem sem estes conteúdos. Para muitos é um meio de trabalho, outros diversão, e alguns até mesmo as utilizam para praticaremos chamados crimes virtuais. Apesar das benesses propiciadas pelo uso da tecnologia, o fato é que, por diversas vezes, as redes sociais servem de ferramenta para a prática dos mais variados delitos, e muitos deles estão relacionados a perfis falsos também conhecidos como “fakes” (termo oriundo do vernáculo bretão e que significa “falso”).

Portanto, criar um perfil falso, de alguém que não existe, só para preservar sua identidade durante os relacionamentos na internet, sem que esta prática não tenha causado dano, não é crime, mas pode ensejar a quem pratica sua remoção por infração as condições estipuladas para a prestação do serviço, e, eventualmente, suportar uma indenização se houver meios desta comprovação.

Mas, se o fake é criado a partir de uma pessoa real, viva ou morta, o responsável poderá cometer o crime de falsidade ideológica, desde que cause dano à vítima, ou ainda, pratique o crime de vilipêndio, disposto no art. 212 do Código Penal, que é o respeito, que transcende a história da pessoa enquanto ser vivo, conservando uma valoração com sua morte, e estes valores estão aquém do cadáver, considerando a comiseração daqueles que ficam em vida. Recentemente fomos surpreendidos por um caso deste, na cidade de Três Lagoas (MS), onde um homem passava-se por um policial militar já falecido, nas rede social facebook, para assediar as mulheres.

O ato de incorporar a personalidade de outras pessoas e manifestar-se em nome de outrem, inserindo declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é crime de falsidade ideológica, tipificado pelo art. 307 do Código Penal Brasileiro, com pena de Detenção de 03 (Três) meses a 01 (Um) ano, ou multa, se o fato, não constitui elemento de crime mais grave, segundo dispõe a lei.

É importante registrar que sempre há um limite entre a diversão e o abuso, e quem opta por criar perfis fakes nas redes sociais para buscar o anonimato tecnológico pode ultrapassar o limite e cometer crimes contra a honra tais como calúnia, difamação e injúria. A mesma prática pode incorrer, como vimos anteriormente, também em crimes de falsidade ideológica, quando se atribuir ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter uma determinada vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

Além disso, poderá incidir a esfera cível em que a pessoa lesada, ou seja, a vítima poderá requerer um ressarcimento em danos morais pelo dano causado, sendo regulamentado tanto pelo Direito Penal por tratar-se de um crime, quanto pelo Direito Civil, pleiteando o ressarcimento, uma reparação.

O Poder Judiciário, e a justiça brasileira têm punido severamente os responsáveis, a punição poderá alcançar inclusive o provedor de conteúdo, por exemplo, o Google foi condenado em Rondônia, pois um cidadão ingressou em juízo, pois, teve o seu perfil falso criado no Orkut, onde ali foram inseridas diversas informações injuriosas contra ele, que ofenderam a sua honra. A Justiça determinou que o Google retirasse o perfil falso do Orkut, fornecesse informações sobre quem teria criado a página sob pena de pagamento de multa diária, além da indenização.

Outra situação muito comum é a utilização de imagens de terceiros, o direito à imagem é um dos direitos da personalidade previsto pelo Código Civil. A utilização de foto de outra pessoa em seu perfil viola o direito de imagem, já que só é permitido usar fotos se a pessoa fotografada, assim fornecer autorização.

A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, dispondo sobre isto, retrata que, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a uma reparação pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação, bem como é possível a livre manifestação do pensamento, desde que se faça sem a proteção do anonimato.

Ainda, retratando sobre o direito de imagem temos também grande incidência de materiais vinculados via WhatsApp, sejam estes fotos ou até mesmo áudios, e esta pratica delitiva, também é punida pelo ordenamento jurídico tanto para o autor, quanto para aqueles que compartilham.

Há também uma responsabilidade jurídica tanto na esfera cível quanto criminal, com penas que vão de multa a detenção, e os crimes mais comuns nesses casos: são: calúnia; quando se imputa um crime a uma pessoa sem que ela tenha sido julgada; injúria; quando uma pessoa sofre cyber bullying, por exemplo; e difamação; quando se expõe a pessoa a um constrangimento ou mancha-se sua imagem perante o público.

Por fim, deixo uma orientação a todos aqueles que estão lendo este artigo que, se você está sendo vítima de crimes como estes, ou até mesmo conhece alguém, oriente essa pessoa a procurar uma Delegacia de Polícia Civil, não precisa necessariamente ser uma Delegacia Especializada em Crimes Virtuais, e registrar um boletim de ocorrência, assim como ter documentado todas as provas que conseguirem, e a partir disto, procure um advogado de sua confiança, para que lhe sejam assegurados os seus Direitos, e estas pessoas possam assim ser punidas.

 

23782124_1509915439116250_1942165159_nAt. Dra. Mirian Ribeiro

MIRIAN DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADA
ADVOCACIA MR

 

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