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Castilho receberá outros R$ 140 mil da União para investir em Saúde

Castilho receberá outros R$ 140 mil da União para investir em Saúde

Outra boa notícia para a Saúde dos castilhenses foi publicada esta semana no Diário Oficial informando que o Ministério da Saúde liberou mais R$ 140 mil para que a Prefeitura possa investir na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para seus estabelecimentos de saúde.

A Portaria MS nº 1.732/2017 contendo a boa nova foi divulgada na edição do Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 12. A liberação do recurso está embasada na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, e também no Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal. Além do disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que trata sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das já mencionadas leis.

Estas e outras regulamentações definem como o Governo Federal deve destinar os recursos arrecadados para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), além de criar a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde.

O Fundo Nacional de Saúde fará a transferência de recursos estabelecidos na Portaria MS nº 1.732/2017 ao Fundo Municipal de Saúde, em parcela única, e a Prefeitura deverá prestar contas sobre a aplicação dos recursos através do Relatório Anual de Gestão – RAG, segundo determinação do Ministro Ricardo Barros.

A Prefeitura de Castilho ainda não divulgou o que será adquirido com este recurso e nem tampouco a quais unidades de Saúde os itens serão destinados.

Marco Apolinário – Grupo Portal

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