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Governo de Andradina abre prazo de cadastro para regularização de imóveis

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O Governo de Andradina está com o prazo aberto para a regularização de imóveis que por algum motivo não estão de acordo com o Código de Obras do Município, o Plano Diretor de Andradina e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
O prefeito Jamil Ono (PT) promulgou no dia 27 de setembro a Lei 3.344/2016, e a partir desta data os cidadãos terão até quatro meses para manifestar o interesse para a regulação de seu imóvel.
Os interessados deverão procurar a Central de Atendimento ao Cidadão, no saguão da Prefeitura. Para a fase de cadastro serão necessários a comprovação documental de propriedade do imóvel cuja edificação se pleiteia a regularização, neste  casso o cidadão deve trazer uma cópia de um desses documentos: matrícula ou escritura ou  contrato de compra, e cópia do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
O secretário de Obras Infraestrutura, Ernaldo Calvoso, explica que até o final de fevereiro será o prazo máximo para cadastro. “Para apresentação dos projetos serão destinados mais quatro meses. É importante lembrar, que para usufruir do Programa, o interessado deve procurar a administração até o dia 28 de fevereiro. Aqueles que perderem esta data não poderão mais regularizarem seus imóveis”, explica Ernaldo .
A lei Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Edificações em Desacordo com as Leis Complementares nº 018/2006 (Código de Obras do Município) e nº 017/2006 (Plano Diretor de Andradina) e suas alterações e Lei nº 2273/2006 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
Estão em desacordo com a legislação municipal o imóvel que não contem planta aprovada, alvará de construção e habite-se e, ainda, a edificação em desacordo com a planta aprovada.
A Lei contempla ainda: a edificação concluída: a edificação habitada ou ocupada sem a devida observância das normas legais e habite-se; edificação em andamento: a edificação iniciada sem o Alvará de Construção e ainda não concluída ou habitada; edificação paralisada: a edificação de que trata o item anterior e que esteja interrompida por razões fortuitas do proprietário; e construção comercial irregular: aquela edificada em área territorial menor que 125,00 (cento e vinte e cinco) m² (no caso das comerciais os imóveis com terrenos menores que 125m² poderão ser desmembrados e regularizados) .
Para beneficiar-se do Programa, a edificação deve estar erguida, com paredes e coberturas executados.
Acompanhou a divulgação do Programa nesta quarta-feira (16), o secretário de Administração, Hugo Zamboni, a secretária de Governo e Gestão Participativa, Denise Silva, o coordenador geral de tributação, Luiz Henrique Pereira Silveira, e a coordenadora de planejamento, Regina Sato.

Secom/Prefeitura

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