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Câmara aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017

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Os vereadores de Castilho aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 51/16, de autoria da Prefeitura, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – matéria que estima a receita e fixa a despesa do município para o ano de 2017. A votação do projeto, que passou por dois turnos, aconteceu na 38ª sessão ordinária (reunião que ocorreu na última quarta-feira (16/11) devido ao ponto facultativo do dia 14 de novembro, véspera de feriado da Proclamação da República).
O projeto prevê para o ano que vem um orçamento de R$ 73.200 milhões. Os maiores investimentos são para as pastas de Educação (R$ 24.701.000) e Saúde (R$ 21.810.000). Na administração indireta, o valor para o saneamento será de (R$ 496.000).
Também relacionado ao projeto, a Prefeitura apresentou duas proposituras, que foram aprovadas pela Casa. Uma delas, de número 49/16, teve o propósito de cumprir o disposto no artigo 165, inciso primeiro, da Constituição Federal, que trata do Plano Plurianual o qual prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos (2014 a 2017).
O outro projeto, de número 50/16, teve a ideia de adequar a LDO a uma nova realidade de perspectiva de orçamento. Para isso, a Prefeitura considerou a situação da economia brasileira, motivo que a levou a manter os mesmos valores da lei orçamentária do exercício vigente para o ano de 2017.

Pontual Comunicação

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Tags : Destaque