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TJ absolve ex-prefeito Ernesto Silva de condenação por improbidade administrativa

Exprefeito de Andradina, Ernesto Silva

ANDRADINA – O ex-prefeito de Andradina, Ernesto Antônio da Silva foi condenado em 1ª Instância por ter tido suas contas do exercício de 2006, rejeitadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).
A alegação do MP (Ministério Público) foi que o ex-prefeito extrapolou o limite máximo de despesas com pessoal, ofensa à sistemática de liquidação dos débitos fazendários (precatórios), mal resultado do exercício financeiro e não recolhimento dos encargos previdenciários dos funcionários municipais, vindo a ser condenado por ato de improbidade administrativa.
Ernesto Silva recorreu da decisão e segundo a decisão do TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo), o Ministério Público não se desincumbiu do ônus que lhe competia, porquanto não reúne elementos de prova capazes para demonstrar que a não inclusão dos precatórios resultou da vontade consciente do agente público, com “animus” manifesto e inequívoco de frustrar o pagamento de valores devidos pelo Município. Pelo contrário, o réu reúne suficientes meios de prova que apontam para a impossibilidade de cumprimento do dispositivo dada a arrecadação insuficiente e desorganização das contas municipais.
Em relação ao não recolhimento dos encargos previdenciários dos funcionários municipais, inexistem nos autos prova de que tenha havido dolosamente apropriação indébita dos valores. Sequer há informação se os valores dizem respeito ao período que iniciada a gestão do ex-prefeito, podendo-se cogitar que a dívida iniciou-se antes mesmo do início de seu mandato.
A decisão ainda relata que Ernesto Silva tomou medidas para sanar o problema assim que foi notificado, determinando a instauração da Sindicância n. 12/2007 com a finalidade de apuração dos fatos.
“Nesse contexto, registro que o enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. A quantidade de leis, decretos, medidas provisórias, regulamentos, portarias torna praticamente impossível a aplicação do velho princípio de que todos conhecem a lei. Além disso, algumas normas admitem diferentes interpretações e são aplicadas por servidores públicos estranhos à área jurídica. Por isso mesmo, a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa” enfatizou o desembargador José Maria Câmara Júnior.
Em primeira instância, Ernesto Silva foi condenado por ato de improbidade administrativa, mais o TJ reformou a sentença e absolveu o ex-prefeito das acusações que perduravam contra sua pessoa e gestão.
“Vale dizer, o enquadramento da conduta ímproba na hipótese legal (artigo 11 da Lei n. 8.429/92) exige o elemento subjetivo doloso, que não ficou suficientemente configurado através do conjunto probatório. Nesse quadro que se forma, muito embora a conduta imputada ao réu seja cabalmente contrária aos ditames constitucionais, não há provas de que ele assim agiu com malicioso desiderato, o que é suficiente para descaracterizar a improbidade administrativa. Nese cenário, imperiosa a reforma da sentença para o fim, julgar improcedente o pedido mediato. Pelo exposto, dou provimento ao recurso” – decidiu o relator José Maria Câmara Júnior.
A decisão é referente a Apelação nº 0002760-98.2010.8.26.0024 e foi publicado na quinta-feira (19/10).

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